Arquivo mensais:setembro 2010

Alterações no Simples Nacional

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Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15 de setembro, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo – penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento – emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS – Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 (SIMEI). Continue lendo

Empreendedor Individual: novas ocupações são aprovadas

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MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, encaminhada para publicação no Diário Oficial, republicando o Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, que contém as ocupações permitidas para o Empreendedor Individual. Continue lendo

Considerações sobre o Assédio Moral

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O grito

O Assédio Moral é o mesmo que violência moral: trata-se da exposição de trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. Isto caracteriza uma atitude desumana, violenta e sem ética nas relações de trabalho praticada por um, Continue lendo

O que é Assédio Moral

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Assédio Moral

A expressão Assédio Moral é usada para denominar a exposição de trabalhadores e trabalhadoras a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. Continue lendo

ONG Previsões estatutárias obrigatórias para as associações

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Estatuto

As disposições estatutárias obrigatórias nos itens abaixo deve contemplar as associações (ONGs) para a correta constituição, já estavam disciplinadas no CC antigo e também, são mantidas como obrigatórias na nova lei. Desta forma, a associação deve verificar se seu estatuto dispõe sobre: Continue lendo

Lei Nº 11.127 de28 de junho de 2005

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Código Civil

Esta Lei alterou os artigos do Novo Código Civil que se refere as ONGs e demais associações sem fins lucrativos. A Lei disciplina nos artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n.º 10.406 de 10 de Junho de 2002 (Novo Código Civil), além do artigo 192 da Lei n.º 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005. Continue lendo

ONG Código Civil Limitação de constituição das ONGs

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Código Civil

O Novo Código Civil restringe a constituição de novas fundações nos seguintes setores: para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. As novas regras foram vistas como retrocesso, contudo o CC permite uma interpretação extensiva do texto abrangendo muitas possibilidades não explícitas indicadas na lei. Contudo as retrições não se aplicam as fundações já constituídas, somente as novas. Continue lendo

Uma ong pode ter sempre o mesmo presidente

Uma pergunta comum é se “uma ong pode ser sempre o mesmo presidente?”.  A resposta é sim, se não contradizer o que está estabelecido  no ESTATUTO. As atribuições dos diretores e presidente são definidas nos artigos do estatuto. Continue lendo

Conta de Luz atrasada há mais de 90 dias não pode ser cortada

A Resolução 414 da ANEEL determina as novas regras para conta de luz no Brasil.  A partir de 1º de dezembro, as concessionárias de energia elétrica não poderão mais cortar o fornecimento do consumidor que tiver uma conta atrasada por mais de 90 dias. Estas regras afetam positivamente as pessoas pobres, porque o que vigora no momento é que as concessionárias podem cortar a energia a qualquer tempo, caso  a pessoa tem uma conta vencida. Continue lendo

Novas Regras da Conta de Luz sobre a Energia

A ANEEL cria novas regras para a conta de Luz no Brasil. As novas regra entrarão em vigor a partir do dia 1º de dezembro. As novas regras para a companhia de luz, são coerentes e vão pegar, outras podem não serem respeitadas pelas agências de atendimento como por exemplo: o tempo de espera nos postos de atendimento não deve ser superior a 45 minutos. Continue lendo

NF-e Nota Fiscal Eletrônica em Ambiente Nacional

O  projeto da NF-e Nota Fiscal Eletrônica justifica-se pela necessidade de investimento público voltado para integração do processo de controle fiscal, possibilitando: Continue lendo

A SPED Fiscal

O Convênio ICMS nº 143/2006 institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Via de regra, uma empresa não se utiliza da escrituração em papel em seus controles. Recorre aos arquivos eletrônicos que a representam para buscar as informações de que necessita. Os registros em papel derivam de exigências legais e sua geração, autenticação e armazenamento são tarefas meramente burocráticas, sem grande utilidade no dia-a-dia das empresas. Continue lendo

Vantagens do Sped Contábil

A SPED Sisstema Publico de Escrituração Digital está estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 787/2007 que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD), esta IN estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos. Continue lendo

SPED Curso em Vídeos e Textos online gratuito

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Vídeo aula SPED Escrituração Contábil Digital ECD

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