Arquivos anuais: 2012

Formulário para justificativa de voto disponível aos eleitores

O formulário da justificativa da ausência do voto vai estar disponível em todas as seções eleitorais no dia da votação. O formulário deve ser preenchido e entregue na hora. Mas quem quiser se antecipar já pode pegar o formulário em qualquer cartório eleitoral ou na internet. O eleitor pode levar o formulário para casa, conferir os dados e deve entregar no dia da votação em qualquer colégio eleitoral.

Se a pessoa deixar de votar em três turnos eleitorais consecutivos, sem justificar, tem o título cancelado, paga multa e tem outras restrições como a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse de cargos públicos, entre outros

O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias. O formulário “Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)”, quando apresentado no dia da eleição no município onde o eleitor é inscrito ou preenchido com dados incorretos que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar sua ausência às urnas.

justiça eleitoral

Se você estiver, no dia da eleição, em uma cidade diferente da de seu domicílio eleitoral, deverá dirigir-se, com antecedência, a qualquer Cartório Eleitoral ou ao TRE para obter gratuitamente o formulário de requerimento de justificativa eleitoral, preenchê-lo obrigatoriamente com o número do título e entregá-lo, no dia da eleição, em qualquer local de votação. O formulário também estará disponível na internet (www.tre-sp.jus.br).
Se você não formalizar a justificativa no dia da eleição, deverá comparecer ao seu Cartório Eleitoral, no prazo de 60 dias a contar da data da eleição, munido dos documentos que comprovem o motivo da ausência. Neste último caso, o eleitor preencherá no Cartório um requerimento dirigido ao Juiz e aguardará a resposta. O prazo de 60 dias é contado a partir de cada turno. Portanto, 1º e 2º turnos têm prazos diferentes.

Qual o prazo para justificar por que não votei

É de 60 dias, a contar da data da eleição de cada turno, quando estiver no país e, se estiver no exterior, 30 dias a contar da data de retorno ao Brasil, apresentando, neste caso, o bilhete de passagem de retorno e o passaporte

Justificar voto 2012

Como Justificar voto 2012. O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência.
A justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito. O prazo de 60 (sessenta) dias é contado a partir da data da realização de cada turno (1º turno e 2º turno, se houver).
O formulário “Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)”, para ser utilizado no dia da eleição, pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, postos e unidades de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do Tribunal Superior Eeleitoral e dos tribunais regionais eleitorais de cada Estado, assim que for colocado à disposição pela Justiça Eleitoral no período que antecede as eleições. O RJE também poderá ser obtido, no dia da eleição, nos locais de votação e de justificativa.
No dia da votação, basta que o eleitor, portando o título eleitoral ou um documento oficial de identificação com foto, dirija-se a qualquer local destinado ao recebimento de justificativa eleitoral e entregue o respectivo formulário devidamente preenchido.
O formulário “Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)”, quando apresentado no dia da eleição no município onde o eleitor é inscrito ou preenchido com dados incorretos que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar sua ausência às urnas.
Após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar a justificativa eleitoral, encaminhando requerimento, preferencialmente, ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito, pessoalmente ou por via postal. Este requerimento poderá, ainda, ser entregue em qualquer zona eleitoral.
O requerimento de justificativa deverá conter o nome do eleitor, a inscrição eleitoral, o seu domicílio eleitoral (município), os pleitos a que se referem o pedido, bem como as razões alegadas para justificar a ausência aos pleitos e a documentação comprobatória. Poderá ser utilizado, ainda, o modelo disponível nos cartórios eleitorais.
O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

Download Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral

Requerimento de Justificativa Eleitoral

Como justificar o voto

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que deve ser devidamente preenchido e entregue no dia da votação.

Esse formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas da Internet dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

No dia da eleição, basta que o eleitor, portando o título eleitoral e um documento oficial de identificação com foto, entregue o Requerimento de Justificativa Eleitoral devidamente preenchido em qualquer um dos locais destinados ao recebimento do RJE.

Caso o eleitor não entregue a justificativa no dia da eleição, ele deve apresentar, até 60 (sessenta) dias após cada turno da votação, requerimento (formato PDF) dirigido ao juiz da zona eleitoral onde está inscrito, pessoalmente ou pelos Correios.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turnos da eleição, terá de justificar sua ausência para o primeiro e para o segundo, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos para cada um deles.

O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, o que poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral.

O eleitor que estiver no exterior pode obter mais informações aqui.

O endereço dos cartórios eleitorais poderá ser obtido nas páginas dos tribunais regionais eleitorais na Internet.

ATENÇÃO! Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

Download do Requerimento de Justificativa Eleitoral – para utilizar apenas no dia da eleição – 1º turno (7.10.2012) e 2º turno (28.10.2012) – (formato PDF)

Download do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) – (formato PDF)

Problemas com Webhost de hospedagem nunca mais

Quando o assunto é hospedagem do site, o servidor é fundamental, pois a maioria, quase todos webhosts são muito limitados.

O erro mis comumdo blogueiro é achar que seu blog vai ter pouco acesso, eu por exemplo criei um blog sem ambição, pensei no máximo 100 visitas diárias, após 3 meses funcionando com 50 visitas no máximo, derepente fui surpreendido com 30.000 visitas diárias. Resultado: o blog saiu do ar por ultrapassar o limite de banda (bandwidth). Vendo o número de click nos anuncios aumentarem, pensei em valorizar o blog, deparei com mais problemas, não tinha acesso ao SSH, só por FTP… quando você trabalha com CMS´s complexos como joomla, wordpress, drupal etc, à medida que começa implementar plugins e scripts no blog ele ocupa muito espaço, os servidores geralmente estabelecem limite de espaço e limite de bando de dados. Diante destas limitações e inúmeros prejuízos, perdas de ganhos mudei para o Dreamhost. Além das muitas vantagens nem acreditei, espaço ilimitado, acessos ilimitados, banco de dados ilimitados, números de blogs hospedados ilimitados, número de visitas ilimitadas, controle full ao servidor do tipo reboot, dns, instalação de scripts, SSH, ftp, cloud flare etc…suporte imediato em inglês.

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Regras para entrega do Imposto de Renda 2012

Receita Federal determina prazo e regras para entrega do Imposto de Renda 2012. As novas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano foram publicadas pela Receita Federal no Diário Oficial da União.

Quem é obrigador a enviar o IR Imposto de Renda 2012

Quem teve renda superior a R$ 23.499,15 em 2011 está obrigado a enviar o documento e o prazo vai de 1º de março a 30 de abril de 2012.

Também entram na obrigatoriedade os brasileiros que receberam rendimentos superiores a R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operou na Bovespa; e teve renda bruta maior que R$ 117.495,75 em atividades rurais.

Donos de terras ou qualquer outra propriedade no ano passado com valor superior a R$ 300 mil também é obrigado a mandar o documento, assim como os estrangeiros que passaram a viver no Brasil. Para completar, o contribuinte que vendeu imóvel residencial e, dentro de 180 dias, adquiriu outra moradia também faz parte da regra e deve enviar o documento para a Receita.

Download do Programa Receita Federal Declaração Imposto de Renda 2012

Acesse o link para baixar o programa direto da receita: Download PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2012

Multas por não declarar o Imposto de Renda 2012

Quem atrasar ou por algum motivo não entregar o IR/2012 está sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total devido. Quem perder o prazo poderá entregar o documento via internet ou por meio de mídia removível (disquete) nas agências da Receita, em horário de expediente. Vale lembrar que, neste caso, há o risco de se pagar multa.

Regras para declaração do Imposto de Renda 2012

O patrimônio e as dívidas devem ser informados integralmente nas declarações, com exceção das pessoas que tenham saldo em conta ou aplicações de até R$ 140; bens com valor unitário de até R$ 5.000 (menos veículos, embarcações e aeronaves); ações de empresa ou ouro com valor de até R$ 1.000; e dívidas de até R$ 5.000.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até oito parcelas mensais consecutivas, sendo que nenhuma mensalidade pode ser menor que R$ 50. A qualquer momento, o contribuinte pode antecipar o pagamento do imposto integral ou parte dele.

Em caso de parcelamento, a primeira parte da dívida vence no dia 30 de abril. Caso o imposto seja menor que R$ 100, ele deverá ser pago em cota única. Os brasileiros que ganharam mais de R$ 10 milhões em 2011 deverão entregar a declaração com o uso do certificado digital.

Para quitar o imposto, o brasileiro poderá usar transferência eletrônica para a conta da Receita, emissão de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou ainda débito automático em conta corrente.

A elaboração da declaração deverá ser feita, exclusivamente, pelo programa disponível no site da Receita para tal fim. A transmissão também será feita apenas pela internet (a Receita deixou de usar papel para o envio em 2011), por meio de software disponível no site, ou por meio de disquetes, que podem ser entregues nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa espalhadas pelo país.

Pograma da declaração do Imposto de Renda 2012

Baixe agora programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2012. O download do PDG (Programa Gerador da Declaração) para o IR (Imposto de Renda) 2012 na página do órgão na internet. Continue lendo

Contribuinte pode deduzir no IR de 2011 doações feitas em 2012

O contribuinte que fizer doações a fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril de 2012 poderá incluir a ação na declaração do imposto de renda (IR) referente a 2011. Essa é uma das novidades das regras divulgadas pela Receita Federal para o compromisso com o fisco neste ano. Outra mudança é a exigência que contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 10 milhões declarem usando o certificado digital. Continue lendo

Imposto a pagar Declaração Imposto de Renda ir 2012

Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. Continue lendo

Completo ou simplificado Declaração Imposto de renda 2012

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. No IR 2012, o limite do desconto é de R$ 13.916,36, o que representa uma correção de 4,5%. Em 2011, o limite foi de 13.317,09. Continue lendo