A obrigatoriedade da SPED Contábil

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SPED

A legislação que regulamenta o SPED Contábil foi o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 que Institui o Sistema Público de Escrituração Digital SPED.

A obrigação de participar do SPED Contábil está definida pela IN787 de 19/11/07. Tal como o ARTIGO 3º que diz – Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 6.022, de 2007:

  1. em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;
  2. em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.