Conta de Luz atrasada há mais de 90 dias não pode ser cortada

A Resolução 414 da ANEEL determina as novas regras para conta de luz no Brasil.  A partir de 1º de dezembro, as concessionárias de energia elétrica não poderão mais cortar o fornecimento do consumidor que tiver uma conta atrasada por mais de 90 dias. Estas regras afetam positivamente as pessoas pobres, porque o que vigora no momento é que as concessionárias podem cortar a energia a qualquer tempo, caso  a pessoa tem uma conta vencida.

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Novas Regras conta de Luz

A companhia de luz pode cobrar a conta que lhe é de direito, mas a partir das novas regras não pode cortar mais a luz da casa das pessoas.

As regras são mais burocráticas também, a partir de agora quem for consumidor de baixa renda terá de apresentar às distribuidoras o NIS (Número de Inscrição Social) evitando quem não é de baixa renda se beneficie da cota de consumo. O consumidor também precisará comprovar uma renda mensal de meio salário mínimo.