Lei n° 12.441/2011 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Foi publicado no DOU de hoje 12.07.2011, a Lei nº 12.441/2011 a qual altera a Lei nº 10.406/02 permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, dando as seguintes características:
– a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
– o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;
– a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;
– a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Leia a lei n° 12.441/2011 na íntegra, clicando aqui!

Fonte: Casa Civil.