Lucro Presumido Quais empresas NÃO PODEM optar

O lucro presumido é uma forma simplificada e opcional de tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, desde que aquelas não estejam obrigadas a apuração pelo lucro real. Segundo as regras apresentadas abaixo as empresas obrigadas ao sistema do Lucro Real:

1. As que tiveram no ano-calendário anterior, receita total superior a R$ 48 milhões, ou seja, uma receita a mais de R$ 4 milhões, vezes o número de meses de atividades no ano;

2. Instituições financeiras ou a elas equiparadas e submetidas às normas do Banco Central, bem como empresa de seguro privado, capitalização, previdência privada aberta e de factoring;

3. Tenham auferido rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

4. Usufruam redução ou isenção do imposto de renda decorrente de benefícios fiscais;

5. Tenham efetuado, no ano-calendário, pagamento mensal do imposto por estimativa;

6. Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria mercadológica, creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber(factoring);

7. Constituídas sob a forma de S/A de capital aberto;

8. Que se dediquem a compra e venda, ao loteamento, a incorporação ou a construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (com fornecimento de materiais);

9. Que tenham sócio ou acionista, residente ou domiciliado no exterior;

10. Que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país de pessoas jurídicas com sede no exterior;

11. Cuja receita decorrente da venda de bens importados, auferida no decorrer do ano-calendário, seja superior a 50% da receita bruta da atividade nos casos em que esta for superior a R$ 994.440,00;

12. De cujo capital participe entidade da administração pública.

As empresas cuja receita total do ano calendário tenha excedido a R$ 48.000.000,00 ou R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade, assim como aquelas que usufruíram lucros ou ganhos oriundos do exterior, podem optar, somente durante o período em que estejam submetidas ao REFIS, pelo regime do lucro presumido, segundo normas constantes da INSRF nº 16/01.