MEI Micro Empresário Individual

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

Quem pode se inscrever:
– Quem tem faturamento anual bruto até R$ 36 mil
– Ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal
– Alguns setores não podem aderir ao empreendedor individual, entre eles serviço de vigilância, limpeza ou conservação; aademias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; e produção cultural e artística.

Como se inscrever
– Entre em www.portaldoempreendedor.gov.br
– Verifique se você se encaixa no perfil do empreendedor individual
– Verifique se o nome escolhido para a empresa está disponível para registro
– Cadastre-se. Ao se cadastrar, o empreendedor terá o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial
– Imprima o documento com esses dados e leve-o à Junta Comercial com cópia da Identidade e do CPF
Empresas de contabilidade inscritas no Simples espalhadas pelo Brasil poderão ajudar na formalização e na declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano

Impostos a serem pagos
– Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano)
– Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria
– Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço
– O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br

Benefícios
– Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão)
– Poder registrar até um empregado com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência
– Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento
– Acesso a serviços bancários, inclusive crédito, por estar formalizado, principalmente junto aos bancos públicos
– Permissão para realizar compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específico
– Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal)