MEI

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

MEI Micro Empresário Individual

Considera-se MEI o empresário individual quem tenha auferido receita bruta, no ano anterior até R$ 36.000,00 optante pelo Simples Nacional.