ONG

As Organizações não governamentais são entidades jurídicas sem fins lucrativos, também conhecidas pelo acrônimo ONG, são associações do terceiro sector, da sociedade civil, que se declaram com finalidades públicas, que desenvolvem ações em diferentes áreas e que, geralmente, mobilizam a opinião pública e o apoio da população para modificar determinados aspectos da sociedade.

ONG Previsões estatutárias obrigatórias para as associações

As disposições estatutárias obrigatórias nos itens abaixo deve contemplar as associações para a correta constituição, já estavam disciplinadas no CC antigo e também, são mantidas como obrigatórias na nova lei. Desta forma, a associação deve verificar se seu estatuto dispõe sobre

Lei Nº 11.127 de28 de junho de 2005

Esta Lei alterou os artigos do Novo Código Civil que se refere as ONGs e demais associações sem fins lucrativos. A Lei disciplina nos artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n.º 10.406 de 10 de Junho de 2002 (Novo Código Civil), além do artigo 192 da Lei n.º 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005.

ONG Código Civil Limitação de constituição das ONGs

O Novo Código Civil restringe a constituição de novas fundações nos seguintes setores: para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Contudo as retrições não se aplicam as fundações já constituídas, somente as novas.

Uma ong pode ter sempre o mesmo presidente

Uma pergunta comum é se “uma ong pode ser sempre o mesmo presidente?”. A resposta é sim, se não contradizer o que está estabelecido no ESTATUTO. As atribuições dos diretores e presidente são definidas nos artigos do estatuto.

Modelo de Estatuto de ONG SEBRAE

Eis um MODELO DE ESTATUTO DE ONG divulgada pelo SEBRAE. Estes modelos servem apenas para nortear os interessados em abrir uma ONG.

Modelo de Estatudo de ONG

Eis um modelo básico do Estatuto Social de uma ONG comumente usado. Faça as alterações e adapte a sua realidade. Temos modelos mais amplos e mais completos, porque cada ONG tem regras, objetivos e finalidades específicas que precisam constar no ESTATUTO.