Mudanças no Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal esclareceu que, apesar de todos os prazos para o fim da obrigatoriedade da entrega de declarações ser janeiro do próximo ano, na prática, as 3,8 milhões de micro e pequenas empresas que apresentavam seu Imposto de Renda por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) só deixarão de enviar os dados para o governo em 2013 (base do ano calendário 2012).

No ano que vem será como está. Em março, será normal, pois a base é referente a 2011. Nos demais casos, a isenção já será válida, na prática, para o ano que vem. São eles:

  • Demonstrativos de Notas Fiscais
  • Declaração de Crédito Presumido de IPI
  • Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR)
  • Declaração de Informações Fiscais (DIF- Bebidas)

o universo abrangido pelo DITR é de 2,37 milhões de declarações. No caso da DE, a abrangência é de aproximadamente 16 mil exportadores. O Demonstrativo tinha fins de devolução de créditos a exportadores, mas agora coletamos essas informações em outras bases.

O total de empresas com lucro real que serão beneficiadas, a partir de 2014, com outra medida que visa simplificar é de cerca de 190 companhias, segundo ele.