Lei Nº 11.127 de28 de junho de 2005

como montar uma ong,ong meio ambiente,ong crianças,como criar uma ong,greenpeace,oscip,wwf,onu, como abrir uma cooperativa, como abrir uma empresa, como abrir uma firma, como abrir uma fundação, como abrir uma imobiliaria, como abrir uma lanchonete, como abrir uma loja, como abrir uma loterica, como abrir uma micro empresa, como abrir uma ong, como abrir uma ong no brasil, como abrir uma ong sebrae, como abrir una ong passo a passo, como criar uma ong, como montar uma ong, documentos para abrir uma ong, estatuto ong, modelo de estatuto de ong, ong crianças, ong meio ambiente

Código Civil

Esta Lei alterou os artigos do Novo Código Civil que se refere as ONGs e demais associações sem fins lucrativos. A Lei disciplina nos artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n.º 10.406 de 10 de Junho de 2002 (Novo Código Civil), além do artigo 192 da Lei n.º 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e acrescenta § 5o ao art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 2o Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54.

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.” (NR)

“Art. 57 A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Parágrafo único. (revogado)” (NR)

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.” (NR)

“Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.” (NR)

“Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (NR)

Art. 3o O art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

“Art. 192.

§ 5o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei no 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Brasília, 28 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005.