Qual a punição para quem não vota?

Se o eleitor não votar no primeiro turno ou segundo turno sem justificar até a data limite deverá pagar uma multa por não votar. Sem comprovante de que votou na última eleição, ou de não ter pago a multa, o eleitor fica sujeito as seguintes penalidades:

  • não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem assumir tal cargo ou função;
  • não poderá receber vencimentos ou salário de função ou emprego público, autárquico ou de alguma forma ligado ao governo, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;
  • não poderá obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • não conseguirá empréstimo nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou de cuja administração esse participe e com essas entidades celebre contratos.
  • O eleitor em situação irregular ficará ainda impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Após 7 anos o título será cancelado.

Quem tem menos de 18 anos não é obrigado a votar, nem precisa justificar o voto. Jovens com idades entre 16 e 18 anos incompletos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos não são obrigados a votar .

Quem não transferiu o título deverá justificar a ausência caso não possa votar no seu domicílio eleitoral.

O Valor da multa varia de 5% a 10%  de 33,02 UFIR e pode chegar a no máximo R$50,00.

Para justificar o voto a pessoa tem até 60 dias após a eleições. Deverá ir até a delegacia regional do TRE de qualquer cidade, É GRATUITO.