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DACON MENSAL Prorogado prazo de entrega dos meses de Abril e Maio 2011

DACON MENSAL. Blog Contabilidade.

O prazo para apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon-Mensal) relativos aos meses de abril e maio de 2011, que se encerrariam em 07.06 e 07.07.2011, respectivamente, foram prorrogados para o dia 05.08.2011.
O novo prazo é aplicável inclusive aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.
(Instrução Normativa RFB nº 1.160/2011 DOU 1 de 30.05.2011)
Fonte: Editorial IOB

DACON Cancelamento das Multas por Atraso na Entrega dos Demonstrativos

DACON Cancelamento das Multas por Atraso na Entrega dos Demonstrativos. Blog Contabilidade.

A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 de 2013, cancelou as multas geradas pela entrega em atraso dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referentes aos fatos geradores de Outubro de 2012 a Março de 2013. Leia na íntegra o ADE RFB nº 3/2013 que transcrevo abaixo:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013

D.O.U.: 27.05.2013
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, declara:
Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO


Fonte: Receita Federal do Brasil

DACON Dispensa para Lucro Presumido e Arbitrado

DACON Dispensa para Lucro Presumido e Arbitrado. Blog Contabilidade.

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. A partir de 1º de janeiro de 2013, estas pessoas jurídicas ficam obrigadas, unicamente, à entrega da EFD-Contribuições, cuja escrituração referente ao primeiro mês de obrigatoriedade (janeiro/2013), deve ser transmitida até o 10º dia útil do mês de março de 2013.

A referida instrução normativa estabeleceu também que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, poderá excepcionalmente efetuar a transmissão da EFD-Contribuições com a escrituração unicamente desta contribuição previdenciária (Bloco P da EFD-Contribuições), relativos aos períodos mensais do ano de 2012, até o 10º dia útil de fevereiro de 2013.
Leia a Instrução Normativa Nº 1.305 de 26.12.2012 na íntegra, clicando aqui!
Fonte: Receita Federal do Brasil

DACON Não APresentação, Entrega fora do prazo ou preenchimento irregular é punível com multa

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A Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, arts, 7º e 9º, diz:

A falta de apresentação do Dacon, a sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica, respectivamente, a:
a) multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins ou, na sua falta, da contribuição para o PIS-Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% daquele montante;
b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Observado o valor mínimo de R$ 200,00 para as pessoas jurídicas inativas, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas, a multa pelo atraso na entrega do Dacon será reduzida:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

DACON PRORROGADO NOVAMENTE

DACON PRORROGADO NOVAMENTE. Blog Contabilidade.

A Instrução Normativa RFB nº 1.348 de 17 de Abril de 2013, publicada hoje, 19, prorrogou novamente a entrega do DACON, referente aos fatos geradores de Outubro de 2012 a Março de 2013, veja:

DOU de 19.4.2013

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

DACON Versão 2.5

DACON Versão 2.5. Blog Contabilidade.

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB n° 1.194, de 15 de setembro de 2011, aprovou o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensa-Semestral, versão 2.5 Dacon Mensal-Semestral 2.5.

O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
No caso do Dacon Semestral, extinto em 1º de janeiro de 2010, a utilização do programa gerador fica limitada aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.
Os demonstrativos referentes aos meses de março e abril de 2011, já entregues ,que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota, deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.5 do Dacon Mensal-Semestral.
Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 oprazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011.
 
Lei na íntegra a IN 1.194, clicando aqui!

Efetue o Download da Versão 2.5, Clicando Aqui!

 
Fonte: Receita Federal do Brasil

DACON Multa Cobrada Indevidamente

DACON Multa. Blog Contabilidade.

A Receita Federal publicou na sexta-feira (11) na sua página da internet, comuncado informando que as multas geradas nas transmissões do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON realizadas até o dia 09 de março serão canceladas automaticamente.
Segue a íntegra do comunicado:
Atenção: Devido a fatores ainda não identificados, foram cobradas Maed indevidamente na entrega dos Dacon referentes a janeiro de 2011 transmitidos em 09/03/2011. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente.

Fonte: Receita Federal do Brasil

DACON Motivo da Prorrogação

DACON Motivo da Prorrogação. Blog Contabilidade.

Inúmeros empresários contábeis entraram em contato com a Fenacon com dúvidas sobre a necessidade de realizar novamente a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, referente ao mês de abril de 2011, devida a prorrogação do documento.
Por esta razão, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil visando evitar retrabalho para maioria de empresas de serviços contábeis que julga ter cumprido esta obrigação de seus clientes.
Em resposta o órgão informou que a prorrogação do Dacon foi necessária para ajustar o sistema para a nova forma de tributação das bebidas frias. Assim, se o sistema aceitou a remessa da declaração e o caso não se tratar de bebidas frias, a nova entrega não será necessária. No entanto, caso tenham sido preenchidas as fichas 4A, 4B, 5A, 5B do demonstrativo já entregue, deverá ser providenciada a retificação.
Fonte: Sistema FENACON

Nova versão do Programa DACON MENSAL SEMESTRAL

Programa DACON. Blog Contabilidade.

Foi aprovada a Versão 2.4 do Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral DACON.
O Prrograma DACON Mensal Semestral 2.4, já está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil para download.
O programa destina-se ao preenchimento das declarações originais ou retificadores, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro  de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Para saber mais, Clique Aqui

DACON Prorrogação dos meses de Abril a Julho 2011

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A Receita Federal do Brasil por intermédio da Instrução Normativa RFB n° 1.178 de 1° de Agosto de 2011 (revoga a IN 1.160 de 27 de maio de 2011), resolveu prorrogar a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de Abril a Julho de 2011 para o 5° dia útil do mês de Outubro de 2011.
Lei abaixo a íntegra da Instrução Normativa:

Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011 (DOU de 2.8.2011)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………………..
VI as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO