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Alterações no Simples Nacional

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simples nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15 de setembro, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo – penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento – emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS – Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 (SIMEI). Continue lendo →

ONG Previsões estatutárias obrigatórias para as associações

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Estatuto

As disposições estatutárias obrigatórias nos itens abaixo deve contemplar as associações (ONGs) para a correta constituição, já estavam disciplinadas no CC antigo e também, são mantidas como obrigatórias na nova lei. Desta forma, a associação deve verificar se seu estatuto dispõe sobre: Continue lendo →

ONG Código Civil Limitação de constituição das ONGs

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Código Civil

O Novo Código Civil restringe a constituição de novas fundações nos seguintes setores: para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. As novas regras foram vistas como retrocesso, contudo o CC permite uma interpretação extensiva do texto abrangendo muitas possibilidades não explícitas indicadas na lei. Contudo as retrições não se aplicam as fundações já constituídas, somente as novas. Continue lendo →

Uma ong pode ter sempre o mesmo presidente

Uma pergunta comum é se “uma ong pode ser sempre o mesmo presidente?”.  A resposta é sim, se não contradizer o que está estabelecido  no ESTATUTO. As atribuições dos diretores e presidente são definidas nos artigos do estatuto. Continue lendo →

Modelo de Estatuto de ONG SEBRAE

Eis um MODELO DE ESTATUTO DE ONG divulgada pelo SEBRAE. Estes modelos servem apenas para nortear os interessados em abrir uma ONG. O Estatuto Social de uma ONG deve especificar com clareza suas atividades, regras, procedimentos, finalidades, funções dos membros, responsabilidades etc. Continue lendo →

Modelo de Estatudo de ONG

Eis um modelo básico do Estatuto Social de uma ONG comumente divulgado na internet. Faça as alterações e adapte a sua realidade. Temos modelos mais amplos e mais completos, porque cada ONG tem regras, objetivos e finalidades específicas que precisam constar no ESTATUTO. Continue lendo →

Como abrir una ONG

Qualquer pessoa pode abrir uma ONG, porém quem deseja fazer sem ajuda de um profissional, ou seja executar os passos por si mesmo, precisará cumprir certos ritos burocráticos. Mas lembre-se, no final terá que procurar um escritório de contabilidade para executar os serviços pertinentes.

Quem deseja abrir uma ONG, tem objetivos claros em mente, geralmente deseja cuidar de certos setores sociais ou ambientais. Existem até ONGs com objetivos de cuidar de outras ONGs. Continue lendo →

Saia da Informalidade abra uma MEI Micro Empresa Individual

A MEI é o empresário individual reconhecido pelo Estado com CNPJ de acordo com o art. 966 do Código Civil, que tenha receita bruta, no ano anterior, de até R$ 36.000, ou seja, no máximo tenha R$ 3.000,00 de ganhos mensais, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Continue lendo →

Como abrir Associação sem fins lucrativos

Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: Continue lendo →