Arquivo da tag: irpj

SPED ECF Compensação de Prejuízo

SPED ECF Compensação de Prejuízo. Blog Contabilidade.

As pessoas jurídicas detentoras de prejuízos fiscais ou compensáveis para fins do imposto de renda para os quais ainda não tivesse decaído o direito à compensação, poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado (Lei nº 8.981/95, art. 42 com as alterações da Lei nº 9.065/95, art. 15; IN SRF nº 11/96).

O citado limite de 30% não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem assim aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (Befiex), aprovados até 3 de junho de 1993 (art. 95 da Lei n o 8.981/95, com a redação dada pela Lei n o 9.065/95).
Com a substituição da DIPJ pelo SPED ECF, muitas dúvidas pairam sobre a forma correta do preenchimento do prejuízo fiscal de períodos anteriores, bem como sua utilização em um determinado período de apuração. Assim sendo, demonstrarei abaixo o passo a passo para o correto preenchimento do SPED ECF no que tange à utilização de prejuízo fiscal, bem como seu controle na parte B do Lalur.
Para fins de exemplificação, utilizaremos uma empresa no regime de tributação Lucro Real com apuração Trimestral, com os seguintes dados:
– Prejuízo de 2013 no valor de 500,00;
– Lucro antes da compensação de prejuízos no valor de 1.000,00;
– Utilização de 30% do Lucro para apuração de IR e CS. 
1º Passo: Cadastrar a conta contábil na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, no registro M010, conforme tela abaixo:
Note que preciso cadastrar e identificar o código de lançamento de origem da conta, para que o sistema entenda que vou utilizá-lo em compensações de lucros do período.
2º Passo: Cadastrar os lançamentos na conta da parte B do e-Lalur e do e-Lacs sem reflexo na Parte A, no registro M410, conforme tela abaixo:
Como podemos ver, o Indicador de Lançamento “DB Débito”, indica que estou utilizando valores da minha conta de prejuízo acumulado cadastrado anteriormente  no registro M010.
3º Passo: Relacionar a conta de prejuízos acumulados da parte B, na parte A do e-Lalur (registro M300) e do e-Lacs (registro M350), conforme telas abaixo:
Como podemos observar na imagem acima, na linha 173 (-) Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores Atividades em Geral, devo relacionar a conta cadastrada na parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

Na imagem cima, na opção “PARTE B”, selecionamos a conta cadastrada no registro M010 e indicamos o valor do lançamento na Parte B que será utilizado. Neste caso, utilizaremos R$ 300,00.
Após a utilização do valor anteriormente dito, o preenchimento da linha 173, fica assim demonstrado conforme figura acima.
Neste exemplo, podemos notar que antes da compensação de prejuízos, a empresa tinha um lucro  no montante de R$ 1.000,00. Com a utilização do prejuízo fiscal, o lucro real da empresa passou a ser no valor de R$ 700,00. Valor este que será a base para cálculo do IRPJ e CSLL, conforme figura abaixo:
Outro ponto interessante dentro do SPED ECF, é o controle de saldos das contas na parte B do e-Lalur e e-Lacs (Registro M500). Como podemos observar na imagem abaixo, o nosso saldo de prejuízos acumulados era de R$ 500,00, tendo sido utilizado no 1º Trimestre de 2014 o valor de 300,00. Ficando, portanto, um saldo de 200,00 para utilização em períodos futuros.
ATENÇÃO: Para utilização de Base Negativa da CSLL, o procedimento é o mesmo do prejuízo fiscal. 
Neste exemplo, utilizamos o PVA na versão 1.0.5.

SPED Contábil Obrigatoriedade do Lucro Presumido por Distribuição de Lucros

SPED Contábil Obrigatoriedade do Lucro Presumido por Distribuição de Lucros. Blog Contabilidade.

Por: Taís Arrais

Como já citado na matéria anterior, a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital (ECD), ressalvadas as demais hipóteses de obrigatoriedade, também está para as empresas do lucro presumido. De acordo com o art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1420, de 19 de Dezembro de 2013, tal obrigatoriedade atinge apenas aquelas empresas que distribuem lucros acima do limite de presunção em qualquer trimestre do ano calendário em curso.
É importante ressaltar, se a empresa distribuir lucros acima do limite de presunção no primeiro trimestre, por exemplo, estará obrigada a entrega da ECD para todo o ano calendário. É importante frisar ainda, que sobre a distribuição de lucros não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), como já tratamos anteriormente.  
O cálculo da Distribuição de Lucros se refere ao faturamento da entidade deduzidos os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) determinados pela legislação tributária vigente.
Exemplo:
Receita Bruta (Primeiro Trimestre 2015)
Prestador de Serviços
Faturamento: R$ 200.000,00
Presunção: 32 % x R$ 200.000,00
Lucro Presumido (Base de Cálculo) = R$ 64.000,00
Imposto de Renda (15% x BC) R$ 9.600,00
Adicional [(BC-R$ 60.000,00) x 10%] = R$ 400,00
IR e Adicional = R$ 10.000,00
IR a pagar = R$ 10.000,00
CSLL (BC x 9%) = R$ 5.760,00
PIS a pagar (Faturamento x 0,65%) = R$ 1.300,00
Cofins a pagar (Faturamento x 3%) = R$ 6.000,00
Total de Tributos: R$ 23.060,00
Cálculo para saber qual o limite de distribuição de lucros para que não haja a obrigatoriedade do envio da ECD:
(=) Lucro Presumido       R$ 64.000,00
(-) Total de Tributos       (R$ 23.060,00)
(=) Lucro a Distribuir      R$ 40.940,00
Dado o exemplo entende-se que, se a empresa distribuir lucros acima de R$ 40.940,00 no primeiro trimestre de 2015 (por exemplo), estará obrigada a entrega da ECD de todo o ano-calendário de 2015, obtendo a responsabilidade de entregar mais uma obrigação acessória, que terá como prazo o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).
Fonte: Elaborada pela própria autora (Taís Arrais)

Participação nos lucros entra como despesa no IR

Participação nos lucros entra como despesa no IR. Blog Contabilidade.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

O Fisco autuou uma instituição financeira por entender que seu programa de PLR não teria cumprido os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000. Não teria ocorrido a participação dos sindicatos no processo de elaboração do plano. A autuação foi de aproximadamente R$ 13 milhões.
Os conselheiros entenderam, porém, que é desnecessário saber se houve o cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição da PLR. Isso porque o parágrafo 3º do artigo 299 do Regulamento Interno do Imposto de Renda (RIR), de 1999, estabelece como dedutíveis as gratificações pagas aos empregados, “seja qual for a designação que tiverem”, segundo a decisão.

O entendimento servirá de precedente para outras empresas autuadas, segundo a advogada do caso, Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich & Aragão. De acordo com ela, a Receita Federal passou a lavrar autos de infração contra as companhias com base na argumentação da fiscalização previdenciária de que apenas os programas de PLR que cumpram todos os requisitos da lei podem fazer jus a não incidência do INSS. “Porém, a decisão confirmou a nossa tese de que não é preciso analisar os requisitos para admissão da PLR, já que a empresa teria, de qualquer forma, direito à dedução porque seria um pagamento em forma de gratificação efetuado ao empregado”, diz.
A advogada, que defendeu a companhia, afirma que fez uma pesquisa sobre o tema e não encontrou julgamento semelhante no Carf. “Esse parece ser o primeiro. E, no mesmo dia do julgamento, mais dois casos parecidos foram finalizados a favor do contribuinte”, afirma. Como não encontrou decisões divergentes, a advogada acha difícil que a Fazenda consiga recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais responsável por consolidar a jurisprudência na instância administrativa.

A decisão do Carf estaria correta na opinião do advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. Para ele, a PLR, mesmo que não cumpra todos os requisitos da lei, tornaria o pagamento como uma espécie de gratificação ajustada, por ser um tipo de remuneração do trabalho. Nesse sentido, seria considerada como despesa operacional e dedutível, conforme o regulamento do Imposto de Renda. Segundo o advogado, a falta dos requisitos previstos na Lei nº 10.101 tem apenas o efeito de mudar a natureza do pagamento para salário (mais especificamente gratificação), o que não alteraria a dedutibilidade.
Além disso, Cardoso ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a participação do sindicato é uma garantia da livre negociação, mas a sua ausência por si só não descaracterizaria o pagamento da PLR, se comprovado que os empregados negociaram livremente e não há no acordo previsão abusiva do seu direito.

Para o advogado Eduardo Santiago, do escritório Demarest & Almeida, a decisão realmente representa um importante precedente a favor dos contribuintes. Ainda que o Fisco possa tentar de alguma maneira tentar levar o caso para a Câmara Superior, baseado na argumentação sobre os requisitos da PLR exigidos para a não incidência da contribuição previdenciária. “Nesse sentido, há julgados contra o contribuinte”, afirma.
A fiscalização do pagamento dessas participações nos lucros deve aumentar ainda mais, na opinião de Santiago. Isso porque a Medida Provisória (MP) nº 597, em vigor desde dezembro do ano passado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre PLR de até R$ 6 mil. “Isso incentiva o pagamento sobre a forma de PLR e por outro lado deve intensificar a fiscalização”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

 

 

Fonte: Valor Econômico

Imunes e Isentas Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF

Imunes e Isentas Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF. Blog Contabilidade.

Em comunicado no sítio do SPED, a Receita Federal do Brasil se pronunciou sobre a obrigatoriedade de entrega da ECD e ECF para as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Conforme disposto no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.

 Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:
…..

II as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º;
Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições.

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.
Vale ressaltar que a referida Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, em seu art. 5º, §5º, dispõe que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.

Fonte: Receita Federal do Brasil Sítio do SPED.

LUCRO REAL VENCIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda poderá ser pago pelas empresas optantes pelo Lucro Real da seguinte forma: pagamento mensal e por estimativa – a empresa apura mensalmente através de balancetes e recolhe o imposto até o último dia útil do mês subsequente. Continue lendo

Empresas Optantes pelo LUCRO REAL IRPJ

lucro real anual, lucro real mensal, lucro real trimestral, lucro real e lucro presumido, lucro real lucro presumido, lucro real x lucro presumido, lucro real recolhimento por estimativa, lucro real estimativa lalur, aliquota lucro real, lalur, lucro presumido, lucro arbitrado, simples nacional, csll, lucro simples, simples, Lucro Real Presumido ou Simples, Lucro real ou presumido O que é melhor, APURAÇÃO DO LUCRO REAL, O que é lucro real,WinLalur sistema de apuração do lucro real,winlalur tabela lucro presumido, lucro presumido csll, lucro arbitrado, lucro simples, super simples, simples nacional

IRPJ

Regra geral, toda empresa pode optar pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, logicamente antes da intervenção do fisco determinando a apuração também com base no lucro arbitrado. Não há como determinar quanto uma empresa optante pelo lucro real pagará de impostos federais, senão por estimativa, e então vejamos: Continue lendo

Tabela Resumida de Lucro Presumido IRPJ

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem brigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real. Continue lendo

Cálculo de multa e juros de DARF

Quem deseja emitir O DARF com multas e juros por atraso o programa SICALC disponibilizado no site da Receita Federal faz tudo automaticamente. A emissão pode ser emitida na versão online do programa também. Veja o video com tutorial passo-a-passo [vídeo Sicalc software click aqui] ou [vídeo Sicalc On-line click aqui ]da emissão da DARF em atraso com uso do sicalc. Continue lendo

Como usar o Programa para cálculo e emissão do Darf das quotas do IRPF

Este vídeo mostra como usar o Programa on line para cálculo e emissão do Darf das quotas do IRPF ou IRPJ diretamente no site da Receita Federal.

[flv:http://yogaintegral.jarioaraujo.com/uploads/videos/darf-online_TUTORIAL_20102.flv 480 350]

O link abaixo leva diretamente para o programa online da receita Federal. Qualquer dúvida use os comentários para perguntar.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/CalQuotaIrpf2000/default.htm

Como abrir una ONG

Qualquer pessoa pode abrir uma ONG, porém quem deseja fazer sem ajuda de um profissional, ou seja executar os passos por si mesmo, precisará cumprir certos ritos burocráticos. Mas lembre-se, no final terá que procurar um escritório de contabilidade para executar os serviços pertinentes.

Quem deseja abrir uma ONG, tem objetivos claros em mente, geralmente deseja cuidar de certos setores sociais ou ambientais. Existem até ONGs com objetivos de cuidar de outras ONGs. Continue lendo

Saia da Informalidade abra uma MEI Micro Empresa Individual

A MEI é o empresário individual reconhecido pelo Estado com CNPJ de acordo com o art. 966 do Código Civil, que tenha receita bruta, no ano anterior, de até R$ 36.000, ou seja, no máximo tenha R$ 3.000,00 de ganhos mensais, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Continue lendo

Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. O Simples Nacional, ou SuperSimples, é um regime pelo qual as micro e pequenas empresas pagam apenas um tributo por mês, que é dividido entre a União, os estados e municípios. Continue lendo

Datas para o IR Imposto de Renda – agenda imposto de renda

Fique atento para as datas abaixo. Agende uma data neste intervalo para enviar sua declaração:

1 de Março – Receita disponibiliza programas para declaração em seu site e começa a receber os formulários.

30 de Abril –  Término do prazo para entrega da declaração. Após esta data, a Receita só recebe as declarações mediante pagamento de multa.

Download do programa do Imposto de renda IR 2010

O RECEITANET 2010 já está disponível para download. A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes o programa Receitanet 2010, que é utilizado para enviar a declaração do imposto de renda IRPF e IRPJ porém para preencher as declarações somente a partir de 1º de março. Continue lendo