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Lei Nº 11.127 de28 de junho de 2005

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Código Civil

Esta Lei alterou os artigos do Novo Código Civil que se refere as ONGs e demais associações sem fins lucrativos. A Lei disciplina nos artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n.º 10.406 de 10 de Junho de 2002 (Novo Código Civil), além do artigo 192 da Lei n.º 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005. Continue lendo