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ONG Previsões estatutárias obrigatórias para as associações

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Estatuto

As disposições estatutárias obrigatórias nos itens abaixo deve contemplar as associações (ONGs) para a correta constituição, já estavam disciplinadas no CC antigo e também, são mantidas como obrigatórias na nova lei. Desta forma, a associação deve verificar se seu estatuto dispõe sobre: Continue lendo

ONG Código Civil Limitação de constituição das ONGs

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Código Civil

O Novo Código Civil restringe a constituição de novas fundações nos seguintes setores: para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. As novas regras foram vistas como retrocesso, contudo o CC permite uma interpretação extensiva do texto abrangendo muitas possibilidades não explícitas indicadas na lei. Contudo as retrições não se aplicam as fundações já constituídas, somente as novas. Continue lendo