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CSRF Nova Regra de Retenção

CSRF Nova Regra de Retenção. Blog Contabilidade.

A Receita Federal do Brasil, publicou em 22/06/2015 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015, que altera os artigos 31 a 35 da Lei nº 10.833/03 sobre as regras para a retenção das Contribuições Sociais Retidas na Fonte CSRF.

De acordo com a Lei nº 13.137/15, fica dispensada a retenção da CSRF de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
A lei ainda trouxe a mudança na data do recolhimento das referidas retenções, que, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
As referidas mudanças, passam a valer na data da publicação da Lei.
Fonte: Lei nº 13.137/15 e Lei nº 10.833/03.

CSRF Como Informar na DCTF as Retenções

CSRF Como Informar na DCTF as Retenções. Blog Contabilidade.

A Receita Federal do Brasil, publicou em 22/06/2015 no Diário Oficial da União a Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015, que altera os artigos 31 a 35 da Lei nº 10.833/03 sobre as regras para a retenção das Contribuições Sociais Retidas na Fonte CSRF.

De acordo com a Lei nº 13.137/15, fica dispensada a retenção da CSRF de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
A lei ainda trouxe a mudança na data do recolhimento das referidas retenções, que, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Mas, como informar na DCTF as retenções efetuadas após a publicação da lei?
A tabela de códigos de DARF sofreu alterações, sendo incluídos os seguintes códigos e variações para atender a mudança na legislação:
– 5952-07 – CSLL, Cofins e PIS Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado;

– 5960/07 – Cofins Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial;
– 5979/07 – PIS Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial;

– 5987/07 – CSLL Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial;
Portanto, a partir da DCTF de Junho/2015, em relação as Contribuições Sociais Retidas na Fonte, as empresas devem utilizar os códigos acima para as retenções sofridas após a publicação da Lei.

Entretanto, a versão 3.2 da DCTF não contempla os novos códigos, sendo necessário o usuário atualizar a tabela de códigos de forma manual. Abaixo, demonstrarei como criar esses códigos para o correto preenchimento e transmissão da DCTF. Pegaremos como exemplo o Código 5952-07:
1 Na DCTF, o usuário deve clicar no menu “FERRAMENTAS > MANUTENÇÃO DA TABELA DE CÓDIGOS”;

2 Clicar no menu “CSRF” e clicar no botão Incluir;
3 Preencher os campos conforme tela abaixo:
Após o cadastramento dos novos códigos de receita, o contribuinte pode dar continuidade ao preenchimento da DCTF, atentando-se para a variação “07”, conforme abaixo:

Para os demais códigos de receitas existentes e que não estejam contemplados na DCTF, o processo é o mesmo.

Regras para entrega do Imposto de Renda 2012

Receita Federal determina prazo e regras para entrega do Imposto de Renda 2012. As novas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano foram publicadas pela Receita Federal no Diário Oficial da União.

Quem é obrigador a enviar o IR Imposto de Renda 2012

Quem teve renda superior a R$ 23.499,15 em 2011 está obrigado a enviar o documento e o prazo vai de 1º de março a 30 de abril de 2012.

Também entram na obrigatoriedade os brasileiros que receberam rendimentos superiores a R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operou na Bovespa; e teve renda bruta maior que R$ 117.495,75 em atividades rurais.

Donos de terras ou qualquer outra propriedade no ano passado com valor superior a R$ 300 mil também é obrigado a mandar o documento, assim como os estrangeiros que passaram a viver no Brasil. Para completar, o contribuinte que vendeu imóvel residencial e, dentro de 180 dias, adquiriu outra moradia também faz parte da regra e deve enviar o documento para a Receita.

Download do Programa Receita Federal Declaração Imposto de Renda 2012

Acesse o link para baixar o programa direto da receita: Download PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2012

Multas por não declarar o Imposto de Renda 2012

Quem atrasar ou por algum motivo não entregar o IR/2012 está sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do total devido. Quem perder o prazo poderá entregar o documento via internet ou por meio de mídia removível (disquete) nas agências da Receita, em horário de expediente. Vale lembrar que, neste caso, há o risco de se pagar multa.

Regras para declaração do Imposto de Renda 2012

O patrimônio e as dívidas devem ser informados integralmente nas declarações, com exceção das pessoas que tenham saldo em conta ou aplicações de até R$ 140; bens com valor unitário de até R$ 5.000 (menos veículos, embarcações e aeronaves); ações de empresa ou ouro com valor de até R$ 1.000; e dívidas de até R$ 5.000.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até oito parcelas mensais consecutivas, sendo que nenhuma mensalidade pode ser menor que R$ 50. A qualquer momento, o contribuinte pode antecipar o pagamento do imposto integral ou parte dele.

Em caso de parcelamento, a primeira parte da dívida vence no dia 30 de abril. Caso o imposto seja menor que R$ 100, ele deverá ser pago em cota única. Os brasileiros que ganharam mais de R$ 10 milhões em 2011 deverão entregar a declaração com o uso do certificado digital.

Para quitar o imposto, o brasileiro poderá usar transferência eletrônica para a conta da Receita, emissão de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou ainda débito automático em conta corrente.

A elaboração da declaração deverá ser feita, exclusivamente, pelo programa disponível no site da Receita para tal fim. A transmissão também será feita apenas pela internet (a Receita deixou de usar papel para o envio em 2011), por meio de software disponível no site, ou por meio de disquetes, que podem ser entregues nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa espalhadas pelo país.

Imposto a pagar Declaração Imposto de Renda ir 2012

Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros. Continue lendo

Cálculo de multa e juros de DARF

Quem deseja emitir O DARF com multas e juros por atraso o programa SICALC disponibilizado no site da Receita Federal faz tudo automaticamente. A emissão pode ser emitida na versão online do programa também. Veja o video com tutorial passo-a-passo [vídeo Sicalc software click aqui] ou [vídeo Sicalc On-line click aqui ]da emissão da DARF em atraso com uso do sicalc. Continue lendo

Como usar o Programa para cálculo e emissão do Darf das quotas do IRPF

Este vídeo mostra como usar o Programa on line para cálculo e emissão do Darf das quotas do IRPF ou IRPJ diretamente no site da Receita Federal.

[flv:http://yogaintegral.jarioaraujo.com/uploads/videos/darf-online_TUTORIAL_20102.flv 480 350]

O link abaixo leva diretamente para o programa online da receita Federal. Qualquer dúvida use os comentários para perguntar.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/CalQuotaIrpf2000/default.htm

Como emitir o DARF com SICALC

Este vídeo ensina passao a passo a emitir o DARF. O Sicalc foi desenvolvido para auxiliar o contribuinte no cálculo de acréscimos legais e emissão do Darf para pagamento. O programa executa:

  • cálculo da multa e dos juros moratórios para os pagamentos efetuados após a data de seu vencimento;
  • Imprime Darf , tanto para pagamentos em atraso, quanto para pagamentos no prazo.

[flv:http://yogaintegral.jarioaraujo.com/uploads/videos/DARF_TUTORIAL_2010.flv 480 350]

DARF Vencimento no prazo da cota IRPF

O prazo para pagamento da 5a. cota vence dia 31 de agoto. Os contribuintes com imposto a pagar devem ficar atentos ao prazo que vence na próxima terça-feira (31/8/2010). Para imprimir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, o valor deverá ser acrescido de juros à taxa de 3,4%. Continue lendo